As obrigações acessórias são demandas que uma empresa precisa atender para garantir seu funcionamento dentro da legalidade. Em resumo, é preciso cumprir uma série de exigências e atender a diversas normas definidas pelos órgãos fiscalizadores do Governo.
Essas obrigações variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano.
Logo, por serem diferentes para cada regime tributário e terem frequências distintas de repasse de informações, acabam gerando muitas dúvidas. Dessa forma, preparamos esse post para você entender melhor o que são e a importância!
As obrigações acessórias reúnem dados da empresa relativos às atividades tributárias, econômicas e trabalhistas. Na prática, são realizadas declarações mensais, trimestrais ou anuais, que servem para comprovar que a empresa não possui débitos ou irregularidades.
Assim, essa é uma forma dos órgãos públicos realizarem o trabalho de fiscalização, apuração e arrecadação dos tributos e contribuições.
Algumas dessas obrigações são:
• Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
• Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
• Escrituração dos livros fiscais;
• Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
• Demonstrações Contábeis;
• Folha de pagamento, contracheques;
• Confecção e envio das declarações sociais.
Vale ressaltar que, além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação principal consiste no pagamento em si do tributo (imposto, contribuição, taxa).
Atualmente, o envio das declarações é feito via internet. E os governos federais, estaduais e municipais recebem diariamente uma quantidade muito elevada de informações sociais e financeiras de todos os ramos da economia. Essas informações são cruzadas, contribuindo com a garantia de veracidade das informações enviadas pela empresa aos órgãos responsáveis.
Dessa forma, identificar falhas tributárias tornou-se muito mais fácil. Assim também, as possibilidades de enganar a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda reduziram drasticamente.
Deixar de entregar uma obrigação acessória no prazo determinado, ou ainda, omitir ou prestar dados errados. Pode gerar a aplicação de multas e até a paralisação da atividade, dependendo da situação.