Empresas também poderão aproveitar o crédito relativo às operações anteriores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204/2023, que proíbe a aplicação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em situações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
A norma é uma conversão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018, que elimina a cobrança de ICMS para o trânsito interestadual de produtos dentro da mesma empresa. O texto alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que proíbe a incidência de ICMS entre estabelecimentos situados em diferentes estados.
O dispositivo altera a Lei Kandir – LC 87/1996, estabelecendo, além da isenção do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, mesmo em transferências interestaduais para o mesmo CNPJ.
Neste caso, o crédito deverá ser garantido pelo estado de destino da mercadoria deslocada através da transferência de crédito, limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações destinadas ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver um saldo positivo entre os créditos acumulados anteriormente e a alíquota interestadual, este deve ser assegurado pela unidade federativa de origem da mercadoria deslocada.