Tributação

Dívida tributária de filial pode ser cobrada na matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

A dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Anteriormente, os julgadores da 8ª turma determinaram a exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).

No entanto, a União apelou ao tribunal pretendendo a reforma da sentença para restabelecer a cobrança integral da CDA executada por ausência de liquidez e certeza.

Já a empresa pediu a declaração de nulidade da CDA executada por ausência de liquidez e certeza e reforma da sentença para exclusão dos valores relativos à Selic e multa.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal Maurício Rios Júnior, convocado pelo TRF1, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da matriz com a qual compartilha estatuto, sócios e a própria firma, devendo ser considerada uma universalidade de fato sem personalidade jurídica própria. Desse modo, o patrimônio de ambas ou, na verdade, da matriz, responde pelas dívidas da filial.

De acordo com o magistrado, “embora a autonomia tributária de cada um dos estabelecimentos, dotados que são de CNPJ próprios, mas onde a inscrição da filial é derivada da numeração atribuída à matriz não impede que o patrimônio desta última seja alcançado para quitar dívida tributária com origem na atividade empresarial daquela outra”.

A turma acompanhou o voto do relator e deu parcial provimento à apelação da União para manter na CDA os valores excluídos pela sentença.

Já em relação à apelação da empresa, o colegiado reduziu a multa aplicada sobre o débito atualizado para o percentual de 20%.

IMPOSTO MONOFÁSICO: utilizado pelo governo para simplificar e aumentar a arrecadação.

O imposto monofásico é um imposto que incide sobre toda a cadeia produtiva de um determinado produto ou serviço, mas pago apenas no momento da produção ou importação. Ou seja, você será cobrado apenas uma vez em uma etapa da cadeia de produção, mas a taxa será maior do que a taxa aplicada em qualquer etapa subsequente.

Esse tipo de tributação é bastante difundido em certos setores, como combustíveis, bebidas e pneus. As alíquotas são maiores do que as aplicadas em cada etapa da cadeia produtiva, por isso os governos as utilizam para simplificar e aumentar a arrecadação de impostos.

Por exemplo, para combustíveis, um imposto único é cobrado na refinaria ou no ponto de importação e é repassado ao consumidor final através do preço do produto. Isto significa, por exemplo, que o preço da gasolina já inclui um imposto monofásico, pelo que o consumidor não tem de pagar qualquer imposto adicional sobre o produto.

Outro exemplo é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos dessa modalidade. Nesse caso, a alíquota incide apenas no início da cadeia produtiva, ou seja, quando o produto é fabricado, e não nas etapas posteriores.

As alíquotas são maiores em certos setores, como combustíveis, bebidas e pneus. Que as aplicadas em cada etapa da cadeia produtiva, por isso os governos as utilizam para simplificar e aumentar a arrecadação de impostos.

Embora os impostos monofásicos simplifiquem a arrecadação de impostos e aumentem a receita, eles também podem levar a distorções de mercado. Isso porque a alíquota do imposto é maior em sua fase de aplicação e pode afetar a competitividade das empresas que atuam nessa etapa da cadeia produtiva em relação às empresas que atuam em outras etapas.

Entende-se que um imposto de estágio único é uma forma de imposto cobrado apenas em um único estágio da cadeia de produção de um produto ou serviço, mas pago por todas as partes envolvidas nessa cadeia. Pode simplificar a cobrança de impostos e aumentar a receita, mas é importante avaliar a competitividade e o potencial impacto no mercado.

Ecus Contabilidade, para gerir o seu negócio com confiabilidade.

Entre em contato conosco para mais informações.

Gostou do conteúdo? Siga-nos nas redes sociais.

FONTE: PORTAL CONTABEIS.

CÁLCULOS DO IBGE AFIRMA: IPCA caiu de 0,62% em dezembro para 0,52% em janeiro…

A desaceleração da alta inflação atingiu as quatro faixas de renda mais baixas do país em dezembro e janeiro, segundo o Instituto de Economia Aplicada (Ipea). Um estudo publicado mostrou que a inflação era menor nas famílias de baixa renda e maior nas famílias de alta renda.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), caiu, em média, de 0,62% em dezembro para 0,52% em janeiro.

Renda baixíssima (renda familiar inferior a R$ 2.015,18 a preços de janeiro de 2023), baixa renda (entre R$ 2.015,18 e R$ 3.022,76), renda média baixa (entre R$ 3.022,76 e R$ 5.037,9 ) e média renda Portanto, o aumento da inflação tornou-se menor. Renda (entre R$ 5.037,9 e R$ 10.075,88).

No primeiro caso, passou de 0,71% em dezembro para 0,47% em janeiro. Para as famílias de baixa renda, o índice passou de 0,67% em dezembro para 0,47% em janeiro. Entre as famílias de renda média-baixa, a variação foi de 0,52% em janeiro ante 0,69% em dezembro. Na classe média, passou de 0,62% em dezembro para 0,55% em janeiro.

Na classe média alta (entre R$ 10.075,88 e R$ 20.151,75), a variação ficou estável em 0,59% nos dois meses. Os resultados de janeiro mostram que a inflação acumulada em 12 meses aumentou de 5,53% para famílias de renda média-baixa para 7,05% para famílias de renda alta. Para família

*A desaceleração da alta inflação atingiu as quatro faixas de renda mais baixas do país em dezembro e janeiro.*

s de renda muito baixa, a taxa de inflação nos últimos 12 meses é de 6,18%.

O Grupo Alimentação e Bebidas registou subidas de preços devido aos aumentos nos cereais (3,5%), legumes (6,4%) e frutas (3,7%), reajustes nos principais produtos da cadeia do trigo, farinhas (0,98%) e pão (0,55%). produtos (0,55%), apesar das quedas em itens como aves (-0,47%) e ovos (-1,2%).

O transporte também é um dos grupos que têm estado na vanguarda do aumento da inflação. Os principais fatores de influência são tarifas de ônibus urbano (0,91%) e interurbano (2,1%), gasolina econômica (0,8%), passagens aéreas (-0,51%) e transporte por aplicativo (-0,51%). ) ajudou a reduzir o impacto de combustível e registro, seguro e manutenção no segmento de alta renda.

No grupo telecomunicações, as assinaturas de TV (11,8%) e os pacotes TV-telefone-Internet (3,2%) aumentaram de preço. Entre os de alta renda, as maiores contribuições para a inflação em janeiro refletiram os aumentos em serviços pessoais (0,75%) e lazer (0,89%), apesar dos reajustes nos preços de alimentação, transportes e comunicações e se deveram a reajustes no Grupo de Despesas Pessoais. A participação orçamentária dessas famílias é comparativamente muito maior do que a das faixas de renda mais baixas.