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O governo federal divulgou nesta quinta-feira (24) uma proposta que impacta uma das categorias empresariais mais populares do Brasil, os Microempreendedores Individuais (MEIs), com a possibilidade de um aumento no limite do faturamento anual do regime, que não sofre reajuste de 2018.

Segundo a nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil – um valor maior do que previsto no Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação para R$ 130 mil – e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).

O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

Simples Nacional
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta criaria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto de 2023, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.

O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses).

Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

O MDIC avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional.

Rampa de transição
Além da nova faixa de faturamento, o MDIC também propõe a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.

Nesse período, o empresário não precisaria emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. O prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.

No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explicou uma das diretoras do MDIC, Raissa Rossiter.

Acesso ao crédito pode ajudar no processo de recuperação das empresas de pequeno porte, mas requer cuidados.
Após os reflexos mais drásticos da pandemia, o cenário de recuperação começa a se consolidar entre os empreendedores de pequeno porte no país. A inadimplência atingiu, em agosto, o menor patamar desde o início da crise sanitária. A proporção de micro e pequenas empresas inadimplentes, incluindo os microempreendedores individuais (MEI), é de 24%, conforme pesquisa do Sebrae e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De acordo com o levantamento, o maior índice (41%) foi registrado no fim de maio e início de julho de 2020.
Outro dado positivo do levantamento, chamado Pulso dos Pequenos Negócios, é que 37% desses empreendimentos estão com as dívidas sob controle, enquanto 39% não apresentam débitos. No mesmo período do ano passado, em levantamento semelhante feito pelo Sebrae e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), os percentuais eram de 35% tanto para as empresas com dívidas em dia quanto para as empresas sem débito algum. Apesar da melhora, metade dos negócios ainda compromete 30% dos custos mensais com débitos.
“Tudo aponta que os reflexos da pandemia estão ficando para trás, principalmente no setor de serviços. Hoje a gente já não sofre mais com a pandemia, mas com o dia a dia da economia”, avalia Marcelo Fonseca, sócio e economista da consultoria HLB Brasil, especializada em serviços de contabilidade.

Em um cenário econômico onde a carga tributária é uma das principais preocupações das empresas, o planejamento tributário preventivo se destaca como uma solução estratégica. Ele permite que as empresas otimizem sua gestão fiscal, reduzindo custos e evitando futuros problemas com a Receita Federal.

O planejamento tributário preventivo vai além da mera redução de custos. Ele:

Antecipa desafios: permite que as empresas identifiquem possíveis inconformidades em seus registros contábeis e tomem medidas corretivas antes que se tornem problemas maiores.
Prepara para mudanças: com a legislação tributária em constante evolução, as empresas que adotam uma abordagem preventiva estão melhor preparadas para se adaptar rapidamente a novas regras.
Promove a conformidade: garante que a empresa esteja sempre em dia com suas obrigações fiscais, evitando penalidades e garantindo uma reputação fiscal sólida.
Quem se beneficia com o Planejamento Tributário Preventivo?
Todas as empresas, independentemente de seu tamanho ou setor, podem se beneficiar dessa abordagem.

No entanto, empresas de médio e grande porte, especialmente aquelas em setores com alta complexidade tributária, como indústria, comércio exterior e serviços financeiros, têm ainda mais a ganhar. Essas empresas muitas vezes enfrentam uma carga tributária significativa e, portanto, têm mais oportunidades de otimização.

Dicas para um Planejamento Tributário Preventivo Eficaz

Domine a legislação: mantenha-se atualizado sobre todas as leis, regulamentos e alíquotas relevantes para sua empresa;
Realize auditorias regulares: verifique regularmente a situação fiscal da empresa para identificar e corrigir possíveis erros;
Busque oportunidades: esteja sempre atento a benefícios fiscais, incentivos e regimes tributários que possam ser aplicáveis ao seu negócio;
Consulte especialistas: contadores e advogados tributaristas podem oferecer insights valiosos e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.
A contabilidade como aliada
A contabilidade é a espinha dorsal de um planejamento tributário eficaz. Ela registra, analisa e reporta todas as movimentações financeiras, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas fiscais.

O planejamento tributário preventivo é uma ferramenta indispensável no arsenal de qualquer empresa que busca otimizar sua gestão fiscal.

Com uma abordagem proativa, as empresas podem não apenas reduzir custos, mas também garantir que estejam sempre preparadas para enfrentar qualquer desafio fiscal que possa surgir.