Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Empresas que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídas do sistema caso não regularizem a situação.
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos.

Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Não. O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O que acontece se o contribuinte optante pelo Simples Nacional tiver débito?

No âmbito federal, o contribuinte ficará sujeito a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional.

Governo publica novas regras para igualdade salarial entre homens e mulheres

Dados da equidade salarial serão coletados todos os anos, em março e setembro, para atualização.
Nesta segunda-feira, o MTE publicou uma portaria no Diário Oficial da União com as regras que darão incentivo para a prática e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial.
A Lei da Igualdade Salarial está em vigor desde 4 de julho de 2023, e garante equidade remuneratória entre homens e mulheres.
De acordo com a portaria, as novas determinações de igualdade salarial entram em vigor já no mês de dezembro e os relatórios de fiscalização serão feitos pelo governo a partir de dados fornecidos pelo empregador.

A partir desse novo cenário trabalhista, é importante que os empregadores mantenham os dados sempre atualizados. Assim, em fevereiro e agosto, os mesmos devem já fornecer as informações complementares nos sistemas, para que nos meses de março e setembro, o MTE faça a coleta e atualização.
Segundo o IBGE, no ano de 2009, 25% das mulheres ganhavam menos que os homens e, depois de oito anos, em 2017, a diferença sofreu um recuo para 20,7%. Apesar do cenário positivo entre esses anos, em 2021, a diferença salarial aumentou para 22%.
Medidas contra desigualdade
A fim de incentivar a equidade remuneratória entre os gêneros, caso o governo identifique alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, depois de uma Notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para fazer um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres.
Dentro desse documento, deve haver medidas para solucionar o problema dentro de prazos estabelecidos e maneiras de medir os resultados.
Vale ainda informar que a lei já determina punições caso a mulher receba menos do que o homem dentro de uma mesma função, sendo aplicada uma multa de dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , um salário mínimo regional, sendo o teto R$ 4 mil, elevada ao dobro se houver reincidência.
Além desta penalidade, as empresas ilegais devem pagar uma indenização por danos morais por discriminação por sexo.
É importante ainda destacar que a Lei da Igualdade Salarial ainda prevê:
• Criação de canais para denúncia de desigualdade;
• Incremento da fiscalização;
• Promoção de programas inclusivos e de incentivo à capacitação e formação profissional de mulheres para permanecerem e crescerem no mercado de trabalho.

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propõe o uso do FGTS para viagens turísticas

O saque do FGTS destinado a viagens opera por meio da antecipação das parcelas do saque-aniversário.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7275/14 sugere uma inovação no uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Se aprovada, a proposta permitirá que trabalhadores utilizem até 30% dos valores acumulados em suas contas do FGTS para custear viagens de turismo dentro do território nacional. Contudo, há requisitos a serem atendidos, como o mínimo de cinco anos de trabalho com carteira assinada.

Atualmente, o FGTS é destinado a diversas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento imobiliário e saque-aniversário, sendo este último requisito para a antecipação visando viagens turísticas.

Mecanismo do saque para viagens
O saque do FGTS destinado a viagens opera por meio da antecipação das parcelas do saque-aniversário. Isso implica aderir a essa modalidade, solicitando o empréstimo das parcelas necessárias.

Detalhes sobre a antecipação:

A antecipação abrange de 3 a 10 parcelas do saque-aniversário do FGTS;
O trabalhador recebe de uma vez o montante que teria acesso em 3, 5 ou 10 anos, com redução proporcional devido aos juros aplicados;
O valor é liberado na conta do trabalhador, mas o saldo do FGTS fica bloqueado para quitar de forma consignada o valor do empréstimo, debitado no dia do saque-aniversário.