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As obrigações acessórias são demandas que uma empresa precisa atender para garantir seu funcionamento dentro da legalidade. Em resumo, é preciso cumprir uma série de exigências e atender a diversas normas definidas pelos órgãos fiscalizadores do Governo.
Essas obrigações variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano.
Logo, por serem diferentes para cada regime tributário e terem frequências distintas de repasse de informações, acabam gerando muitas dúvidas. Dessa forma, preparamos esse post para você entender melhor o que são e a importância!
As obrigações acessórias reúnem dados da empresa relativos às atividades tributárias, econômicas e trabalhistas. Na prática, são realizadas declarações mensais, trimestrais ou anuais, que servem para comprovar que a empresa não possui débitos ou irregularidades.
Assim, essa é uma forma dos órgãos públicos realizarem o trabalho de fiscalização, apuração e arrecadação dos tributos e contribuições.
Algumas dessas obrigações são:
• Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
• Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
• Escrituração dos livros fiscais;
• Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
• Demonstrações Contábeis;
• Folha de pagamento, contracheques;
• Confecção e envio das declarações sociais.
Vale ressaltar que, além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação principal consiste no pagamento em si do tributo (imposto, contribuição, taxa).
Atualmente, o envio das declarações é feito via internet. E os governos federais, estaduais e municipais recebem diariamente uma quantidade muito elevada de informações sociais e financeiras de todos os ramos da economia. Essas informações são cruzadas, contribuindo com a garantia de veracidade das informações enviadas pela empresa aos órgãos responsáveis.
Dessa forma, identificar falhas tributárias tornou-se muito mais fácil. Assim também, as possibilidades de enganar a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda reduziram drasticamente.
Deixar de entregar uma obrigação acessória no prazo determinado, ou ainda, omitir ou prestar dados errados. Pode gerar a aplicação de multas e até a paralisação da atividade, dependendo da situação.

O planejamento tributário tem a ver com a diminuição do pagamento de impostos, de maneira totalmente regular. Ele inclui uma análise completa e a simulação de vários cenários.
Também, vale ressaltar que esse plano permite que o empreendimento reconheça o que fazer para diminuir o pagamento de impostos.
Embora, não seja obrigatório, ele deve ser feito porque é extremamente vantajoso. Quando o planejamento é bem feito, ele pode trazer inúmeros benefícios para a empresa.
1 – Redução de custos
Toda empresa busca, constantemente, maneiras de reduzir despesas. Porém, chega um momento em que se torna extremamente complexo aumentar a rentabilidade sem prejudicar a qualidade.
Logo, com um bom plano, os custos fixos podem ser reduzidos de forma totalmente legal. Assim, possibilitando uma maior geração de caixa, e melhorando a saúde financeira como um todo.
2 – Evita o pagamento de impostos indevidos
Cada município e estado tem regras próprias de tributação. Como não há um padrão nacional a ser seguido, você pode confundir, deixando passar alguma oportunidade para reduzir custos.
O planejamento, em muitos casos, impede a ocorrência dos fatores geradores de tributos. Isso quer dizer que é possível, por exemplo, usufruir da isenção de impostos, caso ela exista, e reduzir os valores retidos pelo fisco.
3 – Evita problemas com a fiscalização
A empresa que tem os tributos bem planejados não deixa de apurar corretamente os impostos e pagá-los dentro dos prazos. Então, não arca com multas e juros.
Além disso, o planejamento garante o cumprimento das obrigações acessórias, declarações e transmissões da empresa, em dia e corretamente
.
4 – Aumento da competitividade
Uma vez que o planejamento tributário permite a redução dos custos envolvidos no negócio, a empresa conseguirá investir em melhorias. Isso vai refletir nos produtos ou serviços oferecidos ao cliente, melhorando a satisfação e o destaque no mercado.
Logo, a companhia pode aumentar sua competitividade no mercado e posicionar-se melhor, saindo à frente das demais concorrentes.
Aproveite a oportunidade de lucrar mais ao evitar o pagamento de certos tributos e reduzir os valores de outros. Conte conosco para isso!

Nesta segunda-feira (2), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encaminhar uma proposta relativa ao Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Esta modalidade permite que os empregados retirem uma parcela de seus saldos, tanto de contas ativas quanto inativas, no mês de seus aniversários. No entanto, em caso de desligamento, o acesso ao montante total é impedido imediatamente, sendo necessário aguardar dois anos após a opção para realizar o saque.

Desde sua implementação em 2019, o Saque-Aniversário tem sido uma alternativa inovadora para os trabalhadores acessarem uma parte de seus recursos do FGTS como uma celebração de seus aniversários. No entanto, como em qualquer programa financeiro, a evolução e ajustes são inevitáveis. Quatro anos após sua introdução, o cenário está prestes a mudar mais uma vez, com o Governo Federal preparando-se para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta legislativa que promete redefinir as diretrizes desse benefício crucial.

Marinho afirmou que o objetivo é corrigir uma suposta injustiça criada pela lei anterior, que proíbe as pessoas de acessarem seus próprios recursos. Ele expressou confiança de que o Congresso aprovará a iniciativa, enfatizando que espera que o parlamento aja em consonância com os interesses dos trabalhadores. Detalhes sobre o conteúdo da proposta e a data de apresentação ao Legislativo ainda não foram divulgados.

Uma das mudanças significativas propostas é que, com a atualização da norma do Saque-Aniversário, os trabalhadores formalizados poderão acessar o valor total do FGTS, somado à multa rescisória, em caso de demissão injustificada. Essa alteração será retroativa a partir de abril de 2020, beneficiando aqueles que optaram pelo Saque-Aniversário e foram desligados nesse período, mas não conseguiram sacar o FGTS devido às regras anteriores.

É importante destacar que, sob a nova proposta, os trabalhadores que escolherem o Saque-Aniversário e buscarem acessar o saldo total não terão mais essa opção de saque disponível.

Essas mudanças representam uma potencial reviravolta nas diretrizes do FGTS, com um foco renovado no acesso dos trabalhadores aos seus próprios recursos. Resta agora aguardar a apresentação oficial da proposta ao Congresso e o subsequente debate sobre seu conteúdo e impacto.