PGFN anuncia mudanças na concessão de descontos de dívidas com a União

Novas regras citam que o desconto dependerá apenas da capacidade de pagamento e de recuperação do crédito do contribuinte, independentemente da quantidade de prestações. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta quinta-feira (25), algumas mudanças nas negociações de dívidas com a União, com alterações que valem tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.

O edital contém as novas regras que serão implementadas e válidas a partir de 1º de junho deste ano.

A informação foi divulgada no Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, em meio a uma campanha da autarquia para implementação de políticas públicas e aproximação com a população.

As principais mudanças fazem menção aos percentuais de desconto nas negociações. Atualmente, o percentual é menor dependendo da quantidade de parcelas e da capacidade de pagamento de cada pessoa.

Já as novas regras citam que o desconto dependerá apenas da capacidade de pagamento e de recuperação do crédito do contribuinte, independentemente da quantidade de prestações. Dessa forma, a alteração permite descontos e prestações maiores e o desconto deixa de ser proporcional ao prazo.

A intenção também é desburocratizar e facilitar o pagamento das obrigações.

IRPF: como saber se estou no primeiro lote da restituição?

O primeiro lote da restituição do IRPF começa a ser pago no dia 31 de maio. A Receita Federal vai abrir, nesta quarta-feira (24), a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023. O pagamento será liberado no dia 31 de maio. Ao todo, 4,13 milhões de contribuintes serão contemplados, somando R$ 7,5 bilhões.

A ordem de pagamento ocorre de acordo com os contribuintes que têm prioridade por lei, sendo 246 mil idosos acima de 80 anos, 2,46 milhões com idade entre 60 e 79 anos, 163,9 mil com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 1,05 milhão de pessoas, cuja maior fonte de renda é o magistério.
A novidade fica por conta dos 204 mil contribuintes que não possuem prioridade legal, mas entraram na lista por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição pelo Pix.

Valores do Simples Nacional não serão reajustados

A proposta de Reforma Tributária irá manter os valores atuais do Simples Nacional. Apesar das reivindicações de empresários, o limite do regime tributário do Simples Nacional deve ser mantido.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária vai manter os valores atuais. Isso porque, o reajuste no Simples Nacional representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano. Esse é o programa que representa o maior gasto tributário do Orçamento federal.

O governo pretende votar a Reforma Tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e concluir a tramitação no Senado até o fim do ano. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a correção do limite para uma empresa entrar no Simples Nacional: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões. Ele argumenta que a inflação nos últimos anos tem que ser levada em conta.

“Nossa solicitação é a atualização da tabela do Simples pelo IPCA [inflação]. Por isso que não há queda de arrecadação, renúncia, nada disso. Pega o IPCA de 2016, quanto da isso em 2023? Hoje, por exemplo, está em R$ 4,8 milhões. Pelo IPCA, iria para R$ 8,3 milhões o limite do Simples Nacional. Agora isso o ministro não se comprometeu, ele ficou de fazer todos estudos”, declarou Bertaiolli.

O deputado sugere ainda que o teto para as microempresas suba para R$ 415,8 mil e, para o microempreendedor individual, para R$ 138,6 mil. Mas essa atualização não passa pelos planos do governo.

“As Propostas de emenda à Constituição (PECs) da Reforma Tributária não mexem na questão dos limites do Simples”, disse o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.

Em almoço na última semana com políticos da Frente Parlamentar de Serviços (FPS), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os limites do Simples Nacional já são muito maiores que em outros países do mundo.

“Nosso Simples é um Simples que não é simples. Comparado com o mundo, já tem um limite que transcende todos os demais. O país que tem o maior limite é US$ 150 mil, depois vem o Brasil, com US$ 1 milhão”, afirmou o deputado, fazendo referência ao teto de R$ 4,8 milhões para pequenas empresas.